STJ - RMS 26302 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0026082-9


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU BENS (TÁXI). LEI DISTRITAL
Nº 2.496/99. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo RMS 26302 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0026082-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, permissão de serviço de transporte individual de passageiros ou bens.

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