STJ - REsp 877612 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0181298-7


08/out/2008

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA -
DESCABIMENTO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 98 DA SÚMULA/STJ - ART. 515, § 3º, DO CPC - INAPLICABILIDADE
PERANTE OS TRIBUNAIS EM CASO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO - PRECEDENTE DESTA CORTE.
I - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de
que não é possível interpretar-se extensivamente a regra contida no
art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de sentença que
julga o mérito da demanda, sendo que a extinção do processo sem o
julgamento do mérito é requisito essencial à aplicação do referido
dispositivo pelos Tribunais;
II - Tendo o v. acórdão hostilizado entendido que a sentença de
primeiro grau afrontou aos princípios do contraditório e da ampla
defesa ao omitir-se na análise das matérias alegadas em sede de
contestação à ação de busca e apreensão, não caberia ao Tribunal de
origem, por conta do princípio do duplo grau de jurisdição, suprir
tais omissões e aplicar o direito à espécie, mas simplesmente
declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à
origem para a apreciação das matérias suscitadas na contestação;
III - Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 877612 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0181298-7
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos recurso especial, ação de busca e apreensão, embargos de declaração.

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