STJ - AgRg no Ag 975532 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0267721-9


13/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO —
RECURSO ESPECIAL OBSTADO EM 2º GRAU — QUESTÃO NÃO DEBATIDA —
PRINCÍPIO DEVOLUTIVO — INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS — VEDAÇÃO NA VIA
RECURSAL ELEITA — PRECEDENTES — EXECUÇÃO — DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA — NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS —
VIA RECURSAL ELEITA — IMPOSSIBILIDADE — ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ —
PRECEDENTES — APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ — AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 975532 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0267721-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos civil e processual — agravo regimental — agravo de instrumento.

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