TST - AIRR - 2819/1999-016-05-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INCABÍVEL - Verifica-se, na hipótese, que o presente recurso é incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no artigo 897, b , da CLT, tem por finalidade única propiciar a apreciação pelo Colegiado ad quem de recursos cujo seguimento foi denegado pelo juízo a quo . Constatado, portanto, o erro grosseiro quanto a espécie de recurso interposto, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2819/1999-016-05-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento contra acórdão proferido em agravo de petição, recurso incabível, verifica-se, na hipótese, que.

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