STJ - EREsp 364081 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0165167-0


20/out/2008

INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
I - Os juros moratórios, observado que na hipótese dos autos não se
cogita a aplicação da taxa SELIC, são devidos, nas restituições ou
compensações tributárias, a partir do trânsito em julgado da
sentença.
II - Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 364081 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0165167-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos indébito tributário, restituição ou compensação, juros de mora.

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