TST - RR - 910/2001-017-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA DANO MORAL C A RACTERIZAÇÃO JUSTA CAUSA SEGURO DESEMPREGO O Recurso de Revista não comporta c o nhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudenc i al. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO - PROVIMENTO Uma vez que a descaracterização da justa causa e o conseqüente defer i mento das verbas rescisórias somente se deu em juízo, resta demonstrada a controvérsia que inviabiliza o est a belecimento de prazo para a quitação das verbas rescisórias. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 910/2001-017-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista dano.

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