TST - RR - 1052/2007-146-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTR A JORNADA RURÍCOLA - LEI Nº 5.889/73 No tópico em epígrafe, a violação constitucional apontada somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional pertinente. Nesta esteira, não há falar em violação direta à Constituição, na forma preconizada pelo artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1052/2007-146-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, intervalo intr a jornada rurícola.

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