TST - RR - 1881/2002-005-18-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL O Eg. Tribunal a quo , a despeito de instado por meio de E m bargos de Declaração, manteve-se omisso quanto à apreciação da questão referente à mudança ou não de domicílio do Autor como requisito necessário para o deferimento do pagamento do adicional de transferência, não esclarecendo aspecto fático essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1881/2002-005-18-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação juri s dicional, tribunal a quo ,.

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