STJ - EREsp 723605 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0253612-6


20/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – NOTIFICAÇÃO – PUBLICAÇÃO
DE EDITAIS – ART. 605 CLT - AFERIÇÃO DE OFÍCIO – NORMA DE ORDEM
PÚBLICA.
1. A publicação de editais é condição necessária à eficácia do
procedimento do recolhimento da contribuição sindical, como medida
de cumprimento do princípio da publicidade, acolhido no ordenamento
jurídico pátrio.
2. A notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui
requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto,
matéria de ordem pública passível de ser conhecida ex officio por
parte do magistrado.
Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 723605 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0253612-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos tributário – contribuição sindical rural – notificação – publicação de, 605 clt, aferição de ofício – norma de ordem pública.

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