TST - AIRR - 491/2004-015-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TRABALHO EXTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que o reclamante não possuía o poder de autonomia inerente à figura do gerente, havendo subordinação, fiscalização e controle do empregador sobre as suas atividades, razão porque deveria ser afastada na hipótese a exceção do artigo 62, II, da CLT. Consignou, ainda, que se utilizou do mesmo fundamento para afastar a alegação de serviços externos, porquanto a jornada mínima de trabalho estabelecida pelo reclamado era observada pelo obreiro, restando evidenciado, ante a função por ele desempenhada, que era constante a sobrejornada, sendo, por tal razão, devido o pagamento da verba correspondente. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação do disposto do citado dispositivo legal ou por divergência jurisprudencial, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 491/2004-015-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, função de confiança.

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