TST - AIRR - 92/1999-087-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição Federal. Assim, se não ocorreu modificação da coisa julgada, não há falar em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. Nesse passo, não merece ser destrancado o apelo, à míngua do seu correto enquadramento nos termos do artigo nº 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/1999-087-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, limites da coisa julgada.

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