TST - RR - 2352/2003-034-02-00


24/out/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência iterativa deste Tribunal, a empresa executora da política de transportes coletivo do Município de São Paulo, embora possa conceder a empresas particulares a exploração do serviço, mediante licitação, não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, porque não se beneficia do trabalho dos seus empregados, sendo-lhe inaplicável o entendimento da Súmula 331, IV. Precedentes da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 2352/2003-034-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, sptrans, concessionária de serviço público.

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