STJ - AgRg no REsp 981406 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0200454-3


15/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. EXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.
- A interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso
Especial. Aplicação da Súmula 5, STJ.
- É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado.
Aplicável à espécie a Súmula 284, STF.
Agravo no Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 981406 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0200454-3
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processo civil, agravo no recurso especial, juízo de admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›