STJ - AgRg no Ag 944736 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0205828-7


14/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
CONFIGURAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Com a alegada violação aos arts. 1º, II, e § 1º, da Lei n.
9.455/97 e 88 da Lei de Execuções Penais, o que o agravante pretende
é rediscutir as conclusões a que o Tribunal de origem chegou com
base na análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela
Súmula n. 7 desta Corte Superior. Precedentes.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 944736 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0205828-7
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental, responsabilidade civil do estado.

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