TST - AIRR - 293/2006-015-04-40


24/out/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MOTORISTA DE ÔNIBUS E DE MICROÔNIBUS CONDUÇÃO DE PASSAGEIROS E DA TRIPULAÇÃO DAS AERONAVES TRABALHO REALIZADO DENTRO DA ÁREA DE RISCO D U RANTE O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DOS AVIÕES INCIDÊ N CIA. 1. O art. 193 da CLT define como atividade perigosa aquela que implica contato permanente do empregado com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado. Já a NR-16 da Portaria 3.214/78 caracteriza como perigosas as atividades de produção, transporte, armazenagem e descarga de inflamáveis, de abastecimento de veículos, aviões e navios, além de outras que importem contato direto com as referidas substâncias. 2. Ora, o contato direto com substâncias perigosas não se dá somente pelo manuseio destas, mas também por exposição, o que efetivamente ocorre quando o empregado trabalha nos locais de abastecimento de aeronaves (Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, item 3, alínea g ) . É certo que o risco de incêndio e/ou explosão, nesse caso, atinge não somente o empregado que esteja realizando o abastecimento, mas também aquele que está executando outras atividades no local, nesse mesmo momento, ou seja, a todos aqueles que se encontram na denominada área de risco .

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2006-015-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos adicional de periculosidade motorista de ônibus e de microônibus condução, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›