TST - AIRR - 24/2004-073-09-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. A ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, como o acórdão regional e a respectiva certidão de publicação, impõe o não-conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência do traslado, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/2004-073-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, acórdão regional e respectiva certidão de publicação.

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