TST - RR - 582/2006-016-04-40


24/out/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊ N CIA JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial no recurso de revista, no tópico referente aos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados e destes em outras parcelas, a conseqüência inafastável é a reforma do despacho denegatório do apelo. Dá-se, portanto, provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM OUTRAS PARC E LAS S A LARIAIS BIS IN IDEM .

Tribunal TST
Processo RR - 582/2006-016-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos i) agravo de instrumento, divergê n cia jurisprudencial, configuração.

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