TST - AIRR - 1729/2000-003-17-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A decisão denegatória do recurso de revista está fundamentada no fato de que a Corte Regional não apreciou, por não ter conhecido do agravo de petição, a matéria relativa aos limites subjetivos da coisa julgada. Em suas razões de agravo de instrumento, a executada limita-se a reproduzir ipsis literis as razões do recurso de revista, sem impugnar, especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. CONDIÇÃO DE TERCEIRO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1729/2000-003-17-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, limite subjetivo da coisa julgada.

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