TST - E-ED-RR - 1580/2002-103-03-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANC Á RIO. O status de instituição fina n ceira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua i n clusão no sistema financeiro naci o nal, é no sentido de consagrar a fu n ção social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua nat u reza intuitu personae , assim como a ausência de autonomia para as ativ i dades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Bancos Cooperativos e outras entidades bancárias, adota-se o entendimento de que seus empregados não podem ser considerados bancários.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1580/2002-103-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos na vigência atual do art, 894, ii, da clt, recurso de embargos.

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