TST - E-ED-RR - 841/2002-012-04-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA - Não se há como entender configurado o dissenso jurisprudencial, assim como a contrariedade às Súmulas nº 102, I e 287/TST, em face do quadro fático delineado pelo Regional, pelo qual ficou comprovado que o Reclamante não exercia cargo de confiança. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 841/2002-012-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista não-conhecimento horas extras cargo de confiança.

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