TST - ED-E-RR - 1095/2001-004-24-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CSJT. ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO . Dá-se provimento aos Embargos de Declaração, quando demonstrada a necessidade de esclarecimentos no acórdão embargado, hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração providos, para esclarecer que o pagamento dos honorários periciais, a cargo da União, deve ser efetuado de acordo com o que determinam os artigos 1.º, 2.º e 5.º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1095/2001-004-24-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, honorários periciais, justiça gratuita.

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