STJ - AgRg no Ag 1036039 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072119-6


20/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. PCT - PLANTA COMUNITÁRIA DE
TELEFONIA. VALORES INVESTIDOS. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STJ. DESPROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1036039 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072119-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, pct.

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