STJ - AgRg no Ag 1051347 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0114333-5


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE.
NÃO-COMPROVAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTO NO CORPO DA
PETIÇÃO RECURSAL NÃO SUPRE A FALTA DA CÓPIA DO ORIGINAL PARA EFEITO
DE DEMONSTRAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RESP. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo
estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.
II. O recesso forense no âmbito dos Tribunais de Justiça, ocorrido
no período das festividades de final de ano, que compreende os dias
20 de dezembro a 6 de janeiro, não se presume, devendo a parte, para
comprovar a tempestividade do recurso, juntar documento aos autos no
momento da interposição do agravo de instrumento.
III. A simples transcrição de documento, no corpo da petição
recursal, não supre a necessidade de juntada da cópia do original,
em espécie, hábil a justificar a alteração na contagem do prazo.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1051347 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0114333-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial considerado intempestivo.

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