TST - E-ED-RR - 664454/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA. DATAMEC. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.713/93 . Diante da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, na qual se destacam os fatos de a Reclamada possuir estrutura e funcionamento de empresa pública, contar com a participação ativa do Estado, tanto no seu capital como na sua direção, entre outras relevantes características delineadas no respectivo acórdão, não há como deixar de reconhecer a incidência da Lei n.º 8.713/93 à hipótese. A natureza híbrida da empregadora, nos moldes em que reconhecida, permite aplicar a interpretação teleológica da referida Lei, tal como adotada pelo Tribunal Regional e perfilhada pela Turma. Embargos não conhecidos. ESTABILIDADE.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 664454/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interpostos anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, estabilidade provisória, período pré-eleitoral.

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