STJ - AgRg no REsp 1049534 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0084216-0


20/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TEMA PACIFICADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182-STJ, POR ANALOGIA.
I. A substituição dos consectários da mora pela comissão de
permanência, nos termos da Súmula n. 294-STJ, é mais favorável ao
devedor, faltando-lhe assim interesse recursal.
II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a.,
prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados
em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa
média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.
III. A assertiva de que não foi prequestionado o art. 5º da Medida
Provisória n. 2.170-36/2001, obstaculizando a discussão da
capitalização mensal dos juros, não foi impugnada no recurso,
atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ, aplicada por analogia.
IV. Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1049534 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0084216-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contrato de financiamento.

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