TST - E-RR - 696705/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. BOLSAS DE ESTUDO. REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA ASSECURATÓRIA DA CONCESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 51 DO TST. APLICAÇÃO Contraria à Súmula nº 51 do TST, decisão do Regional, mantida por Turma desta Corte, que conclui que revogada norma interna da empresa, seus efeitos não perduram em relação aos empregados por ela beneficiados, não tendo eficácia, inclusive, em relação aos contratos de trabalho firmados anteriormente à sua revogação. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 696705/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, bolsas de estudo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›