TST - E-RR - 779597/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO-CONFIGURADA . A decisão turmária encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há de se cogitar como incompetente a Justiça Trabalhista, quando se discute complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia. Dessa feita, permanece incólume o art. 896 da CLT. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRATAMENTO ISONÔMICO. SÚMULA N.º 126 DO TST . Tendo a Corte de origem expressamente consignado que o Conselho de Administração da Petrobras, em 1995, reconheceu expressamente o direito à complementação de aposentadoria de todos os empregados admitidos até 01.07.70, aos quais garantiu tratamento isonômico e uniforme, bem como a seus dependentes, independentemente da data de suas inscrições na Petros , para infirmar as suas razões de decidir e concluir que não existiu nenhuma deliberação por parte do Conselho de Administração, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 779597/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›