TST - RR - 804968/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tese regional que se coaduna com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, deve ser imputada responsabilidade subsidiária ao tomador, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 804968/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, empresa tomadora de serviços, responsabilidade subsidiária.

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