TST - RR - 5620/2002-900-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional expressamente consignado os motivos que embasaram sua decisão, não se tem por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da argüição de nulidade. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Política e 832 da CLT. Revista não-conhecida, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 5620/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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