TST - E-RR - 33327/2002-900-02-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA LEI 11.496/2007. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. REEXAME, EM SEDE DE EMBARGOS, DA ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 296, II, DO TST. É entendimento pacífico neste Tribunal que Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (item II da Súmula 296 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 33327/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada antes da lei 11.496/2007, contrato de experiência.

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