STJ - AgRg no HC 110909 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0021821-0


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE
DETERMINOU A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM WRIT. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS.
COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
I - Não se vislumbra óbice na reautuação, solicitada pelo agravante,
do agravo de instrumento, não conhecido por ausência de requisitos
de admissibilidade, como habeas corpus, tendo em vista a alegação,
nas razões recursais, de violação a direito de locomoção.
II - A competência para apreciação do presente writ é desta Corte,
pois não houve apreciação da questão de mérito do recurso especial
na decisão que não conheceu o agravo de instrumento.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 110909 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2008/0021821-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›