TST - AIRR - 1085/2000-007-17-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO LOCADOR . Não se pode responsabilizar o locador do imóvel onde funcionava a empregadora, pois inexistem as culpas in eligendo e in vigilando . Portanto, inaplicável ao caso o entendimento da Súmula nº 331 desta Corte, haja vista que o locador não se beneficiou, quer direta, quer indiretamente, da mão-de-obra daqueles cujos direitos foram inadimplidos. CONFISSÃO E REVELIA. HORAS EXTRAS. Não merece admissibilidade o recurso de revista que não aponta violação de dispositivo de lei, ou divergência jurisprudencial, ou contrariedade a súmula desta Corte, pois desatende a previsão inserta no artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1085/2000-007-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, legitimidade do condomínio locador.

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