TST - RR - 5048/2000-513-09-00


31/out/2008

JORNADA MISTA - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO O entendimento atual e majoritário da C. SBDI-1 é no sentido de ser devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno, ainda que se trate de jornada mista. Precedentes. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 71, §4º, DA CLT - REFLEXOS O acórdão regional está conforme às Orientações Jurisprudenciais n os 307 e 354 da SBDI-1. MULTAS CONVENCIONAIS HORAS EXTRAS O acórdão regional está de acordo com a Súmula nº 384, item II, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5048/2000-513-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos jornada mista, adicional noturno, prorrogação o entendimento atual.

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