TST - E-RR - 150/2000-121-17-00


31/out/2008

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Assim, publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, revela-se inútil a indicação de afronta a disposição de lei.

Tribunal TST
Processo E-RR - 150/2000-121-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, recurso de embargos, art.

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