TST - AIRR - 88923/2003-900-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PAGAMENTO DE APENAS PARTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PELA APLICAÇÃO DA URV DE 1994. DIFERENÇAS DO FGTS - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA DE INCIDÊNCIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88923/2003-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de desligamento incentivado.

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