TST - RR - 306/2002-002-21-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL VINCULADO AOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS NA ATIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A controvérsia consiste em definir a prevalência, ou não, de convenção coletiva sobre acordo coletivo celebrado. No caso em tela, a teoria do conglobamento impede a aplicação do comando previsto no artigo 620 da CLT, na medida em que o acordo coletivo, dada a sua especificidade à peculiar situação dos empregados do BANESPA (período de transição pós-privatização), tornou-se mais benéfico do que a convenção coletiva na qual se baseiam as pretensões obreiras. Ainda sob o prisma da teoria do conglobamento, cumpre observar que os reclamantes não requerem a aplicação integral da convenção coletiva em detrimento do acordo coletivo, limitando a postulação a cláusulas específicas pinçadas da convenção coletiva de trabalho. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo RR - 306/2002-002-21-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, abono salarial vinculado aos vencimentos dos empregados na ativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›