TST - ED-RR - 137/2005-004-10-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESMEMBRAMENTO DO SINDICATO PRINCIPAL CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO MATÉRIA FÁTICA. Constado no acórdão embargado menção à Súmula nº 667 do STF, por equívoco, impõe-se a correção para que conste a indicação da Súmula de nº 677 do STF, em que se preconiza que até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do Princípio da Unicidade. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar erro material, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 137/2005-004-10-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração desmembramento do sindicato principal criação de novo, constado no acórdão embargado.

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