STJ - REsp 934676 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0055018-1


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART.
535, II. DO CPC. VIOLAÇÃO GENÉRICA. INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REMESSA NECESSÁRIA. LIMITES. JUROS
MORATÓRIOS. REVISÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. REFORMATIVO
IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA
EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. 12% AO ANO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem a
particularização da suposta omissão do Tribunal a quo teria
implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em
deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
2. Estando o pedido de condenação em juros de mora implicitamente
compreendido no pedido principal, podem eles ser incluídos pelo
Tribunal de origem em sede de reexame necessário. Inteligência do
art. 293 do CPC. Precedente do STJ.
3. As disposições contidas na MP 2.180-35/01, por terem natureza de
norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das
partes, somente são aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente à
sua vigência, ou seja, 24/8/01. Hipótese em que, tendo a ação sido
ajuizada em 12/4/99, correta a fixação dos juros moratórios em 12%
ao ano. Precedente do STJ.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 934676 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0055018-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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