TST - AIRR - 121/2005-106-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional considerou que a complementação de aposentadoria prevista na Lei Estadual nº 200/74 é garantida aos servidores públicos celetistas, contratados antes de sua edição, condição preenchida pelo autor. Consignou ainda que o simples fato do o reclamante ter atuado como estatutário, durante curto período, não lhe retira o referido direito. A alegação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal não se revela apta a promover a admissibilidade do recurso de revista, in casu , pois o princípio constitucional da legalidade, previsto no aludido dispositivo, tem caráter genérico, o que impede a configuração da violação de natureza direta e literal, exigida no artigo 896, c , da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 121/2005-106-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, unicidade contratual.

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