TST - RR - 867/2005-015-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELA NUNCA RECEBIDA. SÚMULA N° 326 DO TST. Nos termos da Súmula 326 do TST, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Na hipótese em tela, o reclamante postula, em primeiro plano, o próprio reconhecimento do direito à integração do adicional de periculosidade aos ganhos auferidos como se em atividade estivesse para, só então, alcançar a complementação de aposentadoria a esse mesmo título, com reflexos, note-se, em gratificações natalina e de farmácia. Logo, a hipótese sofre a incidência da prescrição total norteada pela Súmula 326, pois não se está pleiteando diferenças de complementação de aposentadoria, mas complementação de aposentadoria de parcela nunca recebida pelo obreiro a esse título. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 867/2005-015-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição total, complementação de aposentadoria.

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