TST - AIRR - 783/2003-253-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. O marco inicial para reivindicar diferenças da multa de 40% do FGTS é a data da vigência da Lei Complementar nº 110/01 ou o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Sendo certo que a presente reclamação foi ajuizada em 25.08.2003, quando já ultrapassado o biênio constitucional contado da vigência da referida lei e não havendo notícia de ação na Justiça Federal, constata-se a prescrição da pretensão do reclamante. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783/2003-253-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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