TST - E-ED-RR - 1772/2003-071-15-00


31/out/2008

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO 1. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423 do TST).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1772/2003-071-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, elastecimento da jornada, acordo coletivo 1.

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