STJ - REsp 1036597 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0048023-2


20/out/2008

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03.
IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL AUTÔNOMO. ARMA DE USO PERMITIDO OU
RESTRITO. IRRELEVÂNCIA.
I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no
caput e no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826/03, para a
caracterização dos incisos deste parágrafo único, é irrelevante se a
arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso
restrito (Precedente do STF).
II - "Inicialmente, enfatizou-se que, nas condutas descritas no
referido inciso, não se exigiria como elementar do tipo a arma ser
de uso permitido ou restrito, e que, no caso, a arma seria de uso
permitido, tendo sido comprovada a supressão do seu número de série
por abrasão." (Informativo nº 494 do Pretório Excelso).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1036597 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0048023-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal, recurso especial, art.

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