TST - AIRR - 2470/2002-082-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, mas a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão proferida. GRUPO ECONÔMICO HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . O Tribunal Regional atestou a existência de grupo econômico entre os reclamados, e que o reclamante não possuía poderes gerenciais, não recebia gratificação de função, nem era exercia trabalho externo, o que afasta o enquadramento do obreiro no art. 62, I e II, da CLT. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, é imprescindível o reexame do contexto fático-probatório. Incide a Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2470/2002-082-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, o tribunal a quo.

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