STJ - EDcl no AgRg no REsp 815609 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0011391-2


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.
LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI ESTADUAL N.º 7.547/89 E
DECRETO ESTADUAL N.º 3.017/89. SUMULA 280/STF. DISSÍDIO NÃO
EVIDENCIADO. DISSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ICMS.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ).
1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo
inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos
estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
decisum recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos:
1. O direito local servil ao fundamento do acórdão recorrido não
enseja o cabimento do recurso especial a pretexto de suscitar-se a
sua violação.
2. Decidida a controvérsia concernente apuração da base de cálculo
presumida do ICMS devido por distribuidoras de bebidas à luz da
interpretação de lei local (Lei Estadual n.º 7.547/89 e Decreto
Estadual n.º 3.017/89), revela-se inadmissível a via recursal
extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da
Súmula 280/STF, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".
3. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige do
recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao
mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese
defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos
termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC.
4. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se
indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum
embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas
e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.
5. In casu, impõe-se reconhecer a inexistência de similitude,
indispensável na configuração do dissídio jurisprudencial, entre o
acórdão paradigma que, por se tratar de Recurso em Mandado de
Segurança, onde não há óbice ao exame de legislação local, e o
acórdão recorrido que ora é objeto de recurso especial cuja análise
da legislação local encontra-se obstada ante a incidência da Súmula
n.º 280/STF.
6. Agravo regimental desprovido.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 815609 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0011391-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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