STJ - REsp 1080189 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0172460-4


20/out/2008

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUBSUNÇÃO AO ART. 10 DA LEI Nº
8.429/92. PENALIDADES. ARTIGO 12, II, DA LEI Nº 8.429/92. RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. SUPOSTA
AFRONTA AO ART. 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RETIFICAÇÃO DE VOTO PELO REVISOR. POSSIBILIDADE ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO
RESULTADO DO JULGAMENTO. INFLIÇÃO DAS PENAS INDEPENDENTE DA
CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADEMAIS, CONSTATADO DANO AO
ERÁRIO.
I - Do exame dos autos, verifica-se que todas as questões submetidas
à apreciação do Tribunal a quo foram analisadas em acórdão
fundamentado e que não ostenta omissão, contradição nem obscuridade.
Inexiste afronta ao art. 535 do CPC.
II - Ausente o prequestionamento do conteúdo inserto no art. 458 do
CPC. Incidência dos verbetes sumulares nºs 282 e 356 do STF. Mesmo
em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso a referente
à carência de fundamentação do acórdão, indispensável é o
prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede
extraordinária. Precedentes: REsp nº 893.906/SP, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, DJ de 23.03.2007; REsp nº 447.655/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ,
DJ de 29/11/2004; EDcl no AgRg no REsp nº 384.402/PR, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJ de 23/05/2005.
III - Este Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido
de que Nos órgãos colegiados dos tribunais, o julgamento se encerra
com a proclamação do resultado final, após a coleta de todos os
votos. Enquanto tal não ocorrer, pode qualquer dos seus membros,
inclusive o relator, retificar o voto anteriormente proferido (REsp
nº 258.649/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13.09.2004, p.
173). Não há que se falar, pois, em violação ao art. 471 do CPC.
IV - Não prospera a tese dos recorrentes de que, como inexistiu
comprovação de enriquecimento ilícito dos réus, não há respaldo
legal para a inflição das penas de perda da função pública,
suspensão de direitos políticos, multa civil, proibição de contratar
com o Poder Público e de receber benefícios fiscais que sofreram.
V - Com efeito, o termo constante do inciso II do artigo 12 da Lei
nº 8.429/92 "se concorrer esta circunstância" está a se referir às
penas de ressarcimento integral do dano e de perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente. Em outras palavras, intencionou o
legislador deixar claro que cabíveis as penas de ressarcimento ao
Erário e de perda de bens ou valores se, por óbvio, ocorrentes o
dano e o enriquecimento ilícito. De tal fração do inciso II não se
extrai a tese dos recorrentes de que, porque não comprovado o
enriquecimento ilícito, não podem eles ser condenados nas demais
penas constantes daquele mesmo dispositivo.
VI - Ademais, mesmo que se entendesse válida a tese dos recorrentes,
perfeitamente possível a inflição das demais penas, haja vista que
constatada a ocorrência de dano ao Erário pelas instâncias
ordinárias.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1080189 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0172460-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos ação civil pública, improbidade administrativa, desvio de contribuições previdenciárias.

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