STJ - REsp 1060653 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0112892-5


20/out/2008

AÇÃO CIVIL. RETIRADA DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB). DANO AMBIENTAL.
REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL
AFASTADA. LITISCONSORTES. DESNECESSIDADE.
I - Trata-se de ação civil movida pelo Ministério Público Estadual
com o objetivo de ver retirada a Estação Rádio-Base porque
irregularmente instalada no município de Santo André/SP, tudo
apurado em procedimento administrativo.
II - A decisão que afastou as preliminares argüidas foi mantida pelo
Tribunal a quo, em autos de agravo de instrumento interposto pela
ora recorrente.
III - Tendo a petição inicial fornecido de forma satisfatória o
objeto e desiderato da ação no sentido da retirada da Estação
Rádio-Base (ERB), tem-se de rigor o afastamento da alegada inépcia
da exordial por deficiência na determinação do objeto.
IV - Afasta-se, também, a invocada necessidade de litisconsórcio
passivo necessário com a ANATEL; com o município, o Estado e o
fabricante da torre, considerando o entendimento desta eg. Corte de
Justiça no sentido de que "A ação civil pública ou coletiva por
danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física
ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou
indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art.
3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização,
mediante a formação litisconsórcio facultativo, por isso que a sua
ausência não tem o condão de acarretar a nulidade do processo" (REsp
nº 884/150/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 07.08.2008).
V - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1060653 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0112892-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos ação civil, retirada de estação rádio-base (erb), dano ambiental.

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