TST - AIRR - 1868/2003-095-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADESÃO AO NOVO REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE DO ABONO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1868/2003-095-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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