TST - RR - 15/2006-106-22-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. À luz do art. 114, caput e inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...)

Tribunal TST
Processo RR - 15/2006-106-22-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, servidor público municipal, regime celetista.

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