STJ - HC 89446 / SP HABEAS CORPUS 2007/0201999-4


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO CRIMINOSO.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES
DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. "Havendo duas condenações em processos distintos, ambos com
trânsito em julgado, que versam exatamente sobre os mesmos fatos
delituosos, deve prevalecer a que primeiro transitou em julgado,
anulando-se a segunda. Ainda que a violação à coisa julgada não
tenha sido suscitada pelo paciente no curso do segundo processo, a
sua nulidade é flagrante, impondo-se a sua anulação" (HC 97.753/DF,
Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ de 23/6/08).
2. Ordem concedida para anular integralmente, desde o recebimento da
denúncia, a Ação Penal 050.03.043855-1 da 7ª Vara Criminal da
Comarca de São Paulo (Controle Judicial 907/03).

Tribunal STJ
Processo HC 89446 / SP HABEAS CORPUS 2007/0201999-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, dupla condenação pelo mesmo fato criminoso, violação à coisa julgada.

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